O Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023 que estabelece princípios como a não discriminação, a segurança, a transparência, a responsabilidade e a prestação de contas, que devem ser respeitados no desenvolvimento e na utilização da Inteligência Artificial-IA no Brasil, foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em São Paulo, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-Fiesp, no dia 06 de agosto de 2024, para um grupo de empresários, lideranças empresariais e da classe contábil.
O PL nº 2338/2023 é resultado de um trabalho desenvolvido por uma comissão especial de juristas em sintonia com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator do projeto e presidente da comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. O texto sugere a criação de um sistema nacional de fiscalização e mecanismos de autor regulação dos sistemas. Também apresenta proibições de aplicação e critérios para o uso das ferramentas que serão disponibilizadas.
Sobre o Projeto nº 2338/2023
Quanto essa legislação passar a vigorar, irá estabelecer diretrizes para a regulamentação do uso da inteligência artificial no setor público e privado. A ideia é garantir a transparência nos algoritmos utilizados, promovendo a responsabilidade das entidades que os implementam. Ademais, a proposta enfatiza a importância da proteção de dados pessoais, alinhando-se às normas da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD.
Uma das principais inovações do PL nº 2338/2023 é a criação de um Comitê Nacional de Ética em Inteligência Artificial, responsável por supervisionar e avaliar o impacto das tecnologias utilizadas. O comitê terá a função de elaborar diretrizes que promovam a segurança, a imparcialidade e a não discriminação no uso de sistemas baseados em IA. Esta iniciativa busca mitigar os riscos associados a decisões automatizadas, garantindo que sejam realizadas de maneira justa e equitativa.
O projeto de lei também propõe sancionar organizações que utilizarem IA de forma irresponsável ou em desacordo com as diretrizes estabelecidas, com penalidades que podem variar desde advertências até multas significativas. É um passo importante para assegurar que a implementação de tecnologias, que têm potencial para transformar a sociedade, ocorram de maneira ética e responsável.
Adicionalmente, o texto prevê a necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos na criação e utilização de ferramentas de inteligência artificial, ressaltando o papel da educação continuada. A proposta inclui ainda a formação interdisciplinar, envolvendo não apenas especialistas em tecnologia, mas também em ciências sociais, direito e ética, ampliando a visão sobre os impactos da IA em diversas áreas da vida cotidiana.
Por último, a proposta incentiva a pesquisa e o desenvolvimento responsável em IA, promovendo parcerias entre universidades, empresas e governos para fomentar a inovação alinhada aos princípios de direitos humanos e sustentabilidade. A ideia é criar um ambiente que favoreça a criação de soluções tecnológicas que beneficiem a sociedade como um todo, sem relegar aspectos fundamentais como a privacidade e a dignidade humana.
“Diante desse cenário de inovação e mudanças, que está sendo muito bem-vindo, destacamos o fortalecimento da transparência financeira e da boa governança nas organizações de todos os portes e segmentos. Ao estabelecer diretrizes mais claras e abrangentes sobre a elaboração e divulgação de informações, incluindo neste aspecto o cenário contábil. É importante que os empresários estejam sempre prontos a nivelar o campo de atuação dos seus respectivos negócios, promovendo um ambiente competitivo e mais justo” argumentou o CEO da DOC Contabilidade, Domingos Orestes Chiomento.
