O projeto de regulamentação da reforma tributária brasileira, que teve sua emenda constitucional promulgada em 2023, propõe um novo sistema tributário sobre o consumo a entrar em vigor a partir de 2027, com transição completa até 2033. Assim, nessa semana, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que atua como relator do do Projeto de Lei Complementar nº 64/2024, negociou o parecer com o Grupo de Trabalho e o presidente da Câmara, Arthur Lira.
O texto obteve 336 votos favoráveis e 142 contrários, com 2 parlamentares se abstendo. Os votos favoráveis foram 79 acima do mínimo necessário para a aprovação da matéria, que, por se tratar de projeto de lei complementar, requer quórum de maioria absoluta (257 votos) na casa legislativa.
Durante a votação dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias, apenas uma mudança foi realizada: o acréscimo de proteínas animais, como carnes, peixes e queijos, bem como sal, no rol de produtos da Cesta Básica Nacional. Em outras palavras, esses produtos ficarão isentos de tributação. Anteriormente a esse texto ser validado, esses grupos estavam em uma lista com desconto de 60%.
A proposta agora segue para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes. Isso significa que, para seguir em frente, serão necessários as validações de pelo menos 41 dos 81 representantes. Importante salientar que o texto está acompanhado do pedido de urgência constitucional enviado pelo Executivo Nacional, que fixa um prazo máximo de 45 dias para sua tramitação. Se ultrapassar esse período, a matéria passará a bloquear a pauta do plenário da casa legislativa.
Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos abordados na Emenda Constitucional (EC nº 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. O outro, focado em questões federativas, deverá ser votado pelos deputados somente em agosto.
A reforma estabelece um Imposto sobre Valor Agregado dual: o Imposto sobre Bens e Serviços-IBS, dos estados e municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços-CBS, do governo federal. Os principais pontos do projeto são:
– Cesta Básica Nacional: carne e outras proteínas animais foram incluídas na isenção de impostos, juntamente com aveia, farinhas e óleo de milho, após ajustes devido a pressões de parlamentares e do presidente Lula.
– Planos de saúde de animais domésticos: terão alíquota reduzida de 30%.
– Planos de saúde de pessoas: empresas terão créditos tributários. Esse creditamento seria dado a quem contribuir com o IBS e o CBS em planos de saúde para seus funcionários.
– Medicamentos: foi garantida a redução de 60% na alíquota do IBS e do CBS para todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa. A regra é a mesma para os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação. O documento estabelece apenas duas categorias de medicamentos para orientar a tributação. Primeiramente, há uma lista com 383 medicamentos isentos de impostos (imposto zero), que permanece inalterada em relação à versão anterior. Em segundo lugar, há o imposto reduzido (equivalente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. A alteração isenta os medicamentos para diabetes e antigripais do recolhimento da chamada “alíquota cheia”.
– Cashback: ampliação da devolução de impostos para famílias de baixa renda, com restituição de 100% do CBS e 20% do IBS para despesas básicas.
– Armas: Não estão sujeitas ao imposto seletivo, mesmo diante da defesa de organizações de segurança pública.
– Imposto Seletivo: aplicado em apostas esportivas, jogos de fantasia, loterias e possivelmente jogos de azar, além de minerais como o carvão. Atribuído aos veículos elétricos devido ao impacto ambiental das baterias, com isenção para caminhões visando não afetar o setor produtivo.
– Bebidas Alcoólicas: implementação gradativa do imposto seletivo entre 2029 e 2033.
– Higiene Menstrual: produtos como absorventes e coletores menstruais terão isenção total de impostos.
– Viagra e Medicamentos: o Viagra (sildenafila) foi tributado em 40% da alíquota geral, enquanto a maioria dos medicamentos terá 60% de desconto na alíquota, com 383 medicamentos mantendo a isenção total de impostos.
– Carros elétricos: o Imposto Seletivo terá incidência sobre os carros elétricos. A inclusão desse tipo de automóvel foi feita no relatório preliminar e mantida agora no parecer, sendo que isso ocorreu mesmo após a pressão para retirá-los da lista de produtos que terão a incidência do chamado “imposto do pecado”.
Para a DOC Contabilidade, com mais de 50 anos no mercado, a reforma tributária tem potencial para trazer mudanças significativas no cenário econômico do país, afetando diretamente as empresas e seus processos. Portanto, essa é a hora de entender as propostas e se antecipar às alterações necessárias. “A simplificação do sistema tributário é um dos principais objetivos da reforma, visando reduzir a carga burocrática e os custos para as empresas. Mas, do ponto de vista dos negócios, é essencial acompanhar de perto essas mudanças para ajustar suas estratégias, visto que novos impostos e alíquotas serão introduzidos, e isso impactará diretamente a estrutura de custos das empresas. Estar preparado para essas possíveis alterações é fundamental para a saúde financeira do negócio, bem como para a tomada de decisões inteligentes”, informa Domingos Orestes Chiomento, CEO da DOC.
Neste sentido, Domingos aconselha aos empresários o “acompanhar de perto as novidades da reforma tributária”, no sentido de se preparar adequadamente. Sendo assim, as empresas podem não só mitigar possíveis impactos negativos, mas também identificar oportunidades de melhorias e crescimento. “Com a reforma tributária em discussão, ter uma contabilidade especializada pode significar economia de recursos, evitando problemas fiscais e assegurando conformidade com a legislação. Sem dúvida, a contabilidade é o coração financeiro de qualquer negócio, e em tempos de mudanças fiscais, ter esse setor bem estruturado faz toda a diferença para a saúde financeira, pode apostar”.
Texto: Danielle Ruas
Edição: Lenilde Plá de León
De León Comunicações
